Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais modificações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalm